Política de privacidade e Proteção de dados

1. Responsável pelo tratamento dos seus dados.
Em cumprimento do disposto no REGULAMENTO (UE) 2016/679 Geral de proteção de dados (RGPD) e na Lei Orgânica de Proteção de Dados (LOPD) em vigor, informamos que o responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a SERVICANTO, S.L., com N.I.F. B-59119388. Com sede em Calle Ezequiel Massoni, n.º 50, 2.º C, de Marín-36900 (Pontevedra), Telefone: (+34) 93 871 55 05. E-mail: protecciondedatos@servicanto.com

2. Finalidade do tratamento dos seus dados pessoais.
Na SERVICANTO, S.L. tratamos a informação que nos é fornecida pelas partes interessadas, de forma a gerir e manter as adequadas relações profissionais, comerciais, administrativas ou outras, bem como as relações laborais em relação aos seus colaboradores.

3. Tempo de conservação dos seus dados.
Os dados pessoais fornecidos serão conservados enquanto se mantiver a relação profissional, comercial, informativa ou laboral com as pessoas em causa e estas não solicitarem a sua eliminação. No entanto, o responsável pelo tratamento poderá conservar, devidamente bloqueados, os dados para fazer face a eventuais responsabilidades administrativas ou jurisdicionais. Uma vez concluída a relação entre o responsável e a pessoa em causa, o responsável procederá, salvo em casos de bloqueio, à eliminação total dos dados pessoais ao seu dispor.

4. Legitimidade para o tratamento dos seus dados.
A base jurídica que legitima o tratamento realizado pelo responsável pelo tratamento será o consentimento das pessoas em causa, a execução de uma missão profissional ou, por último, o interesse legítimo do responsável pelo tratamento.
A pessoa em causa obriga-se a fornecer os dados pessoais necessários para poder levar a cabo as relações solicitadas com o responsável pelo tratamento. Caso a pessoa em causa não forneça os seus dados, ou os dados sejam inexatos, o responsável ficará exonerado de qualquer responsabilidade que possa advir das consequências decorrentes de informações inexatas ou erradas.
A gestão dos serviços de informação de interesse assenta no consentimento solicitado à pessoa em causa, sem em caso algum a retirada desse consentimento condicionar a execução, se for caso disso, de um eventual contrato profissional celebrado entre as partes.

5. Destinatários dos seus dados.
A SERVICANTO, S.L.. não irá transferirá nem comunicar a terceiros os dados pessoais fornecidos pela pessoa em causa, salvo por obrigação legal ou quando tal seja necessário para o cumprimento das atribuições profissionais solicitadas.
Em qualquer caso, quando o responsável pelo tratamento disponha da autorização expressa da pessoa em causa, os dados poderão ser cedidos a um subcontratante com a única finalidade de execução da encomenda, e apenas pelo tempo estritamente necessário ao seu fornecimento, nas mesmas condições e com as mesmas responsabilidades atribuídas ao responsável. Uma vez concluída a missão, a pessoa encarregada pelo tratamento devolverá os dados pessoais ao responsável e eliminará qualquer cópia que esteja na sua posse. No entanto, poderá manter os dados devidamente bloqueados para fazer face a possíveis responsabilidades administrativas ou jurisdicionais.
Não estão previstas transferências de dados para países terceiros.

6. Direitos da pessoa em causa.
Qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se a SERVICANTO, S.L. está ou não a tratar os dados pessoais que lhes digam respeito.
6.1. Direito de acesso: a pessoa em causa terá o direito de obter da SERVICANTO, S.L., a confirmação de que estão ou não a ser tratados dados pessoais que lhe digam respeito e, nesse caso, o direito de acesso aos dados pessoais, para os efeitos de tratamento , categorias de dados pessoais que são tratados e os seus destinatários. Também terá o direito de ser informado sobre o prazo de conservação dos dados, o direito de solicitar a retificação ou eliminação dos dados, a limitação do tratamento, ou de se opor ao mesmo. Além disso, terá o direito de ser informado sobre o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Supervisão, sobre a existência de decisões automatizadas e de receber informações sobre as garantias adequadas em caso de transferência internacional de dados.
6.2. Direito de retificação: a pessoa em causa terá o direito de retificar os dados inexatos e completar os dados incompletos, incluindo através de declaração adicional.
6.3. Direito de eliminação: a pessoa em causa terá o direito de apagar sem demora quando ocorra algum dos casos previstos no artigo 17.º do RGPD, como o tratamento ilícito de dados ou o desaparecimento da finalidade que motivou o tratamento ou recolha. No entanto, regula-se uma série de exceções em que este direito não se aplicará, por exemplo, quando deva prevalecer o direito à liberdade de expressão ou de informação, ou por razões de interesse público.
6.4.Direito à limitação do tratamento: a pessoa em causa terá o direito de solicitar à SERVICANTO, S.L., a suspensão do tratamento dos dados quando for cumprido qualquer requisito do artigo 18.º do RGPD, tal como; quando a inexatidão dos dados for contestada durante a sua verificação, ou a pessoa em causa se opuser à eliminação face ao tratamento ilícito e preferir a limitação do tratamento, quando o Responsável já não precisar dos dados para a finalidade do tratamento, mas a pessoa em causa necessite deles para o exercício dos seus direitos, ou enquanto se verifiquem os motivos do direito de oposição aos dados. 
6.5. Direito à portabilidade dos dados: a pessoa em causa terá o direito de receber os seus dados pessoais fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de poder transmiti-los a outro responsável, sempre que for tecnicamente possível.
6.6. Direito de oposição: o interessado terá o direito de se opor ao tratamento dos dados quando, por motivos da sua situação pessoal, o responsável deva cessar o tratamento, a menos que seja comprovado o interesse legítimo, ou seja necessário para o exercício ou defesa de reclamações, ou quando, por exemplo, o tratamento se destine a marketing direto.
6.7. Direito a não estar sujeito a decisões individualizadas: o interessado terá o direito a não estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente num tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, produza ou não efeitos jurídicos.
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, para o exercício dos direitos de acesso aos dados pessoais relativos ao interessado, e a sua retificação ou eliminação, ou a limitação do seu tratamento, ou para se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, poderá ser enviada uma carta com os seus dados de identificação, fotocópia do seu Cartão de Cidadão e morada para efeitos de notificação, na qual é especificado o pedido correspondente para o seguinte endereço: Polígon Can Illa, C/ Pompeu Fabra, 16-18, 08530 La Garriga (Barcelona) ou por via eletrónica para o e-mail: protecciondedatos@servicanto.com 
Caso o pedido seja efetuado através de um representante voluntário/legal, deverá ainda: informar-se a identidade do representado, fornecendo cópia do Cartão de Cidadão ou documento equivalente e a representação prestada pelo titular dos dados pessoais.

7. Medidas de segurança.
A SERVICANTO, S.L.. adotou todas as medidas de segurança técnicas e organizacionais legalmente exigidas nas suas instalações, sistemas e tratamentos em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 geral de proteção de dados de 27 de abril de 2016 e das que resultem da aplicação em todos os momentos ao abrigo dos regulamentos de desenvolvimento espanhóis.

8. Confidencialidade e dever de sigilo.
Todas as informações relativas aos dados pessoais fornecidos pelos interessados serão mantidas na mais estrita confidencialidade e, por conseguinte, a SERVICANTO, S.L., compromete-se a não os divulgar, desde que não seja devido à estrita execução de uma ordem ou ao cumprimento de qualquer obrigação legal ou resolução judicial de caráter obrigatório.